Diário da República n.º 302/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/2002, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002