Diário da República n.º 302/2002, 5º Suplemento, Série I-B de 2002-12-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1491/2002, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1463/2002, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2002

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1510/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002 que ratifica o despacho n.º 167/MEDN/2002, de 9 de Outubro, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1460/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002