Diário do Govêrno n.º 303/1912, Série I de 1912-12-27

Decreto de 14 de Dezembro, dando provimento ao recurso n.º 13849, em que era recorrente a Empresa Geral de Transportes

Ordem do Exército n.º 13 (1.ª série), referida a 18 de Novembro

Decreto de 21 de Dezembro, denegando provimento no recurso n.º 14089, em que eram recorrentes três candidatos a aspirantes de marinha

Mandando proceder à classificação dos empregados adidos ou extraordinários que prestam serviço como amanuenses no Ministério do Fomento e nas corporações consultivas, para o preenchimento de vagas de amanuenses do quadro do mesmo Ministério

Permitindo durante o ano de 1913 o uso das medidas de capacidade para líquidos, feitas de vidro, não aferidas

Portaria de 24 de Dezembro, aprovando a liquidação rectificada da garantia de juros da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos, nos anos de 1887-1888 a 1907-1908

Aprovando o regulamento de concessão e transmissão de talhões de terreno e edificações na povoação de Pôrto Amélia, o qual vai anexo ao mesmo decreto

Criando mais um lugar de tabelião de notas privativo na comarca da Beira