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Diário do Govêrno n.º 303/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-31
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Diário do Govêrno n.º 303/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-31
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Decreto-Lei n.º 31095
Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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