Diário do Governo n.º 303/1960, Série I de 1960-12-31

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas - Revoga o Decreto-Lei n.º 42199 e os artigos 1.º, 7.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 37704, 41059 e 42806

Regula as condições para a concessão da gratificação de isolamento aos militares dos três ramos das forças armadas que prestem serviço em localidades de fronteira das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor

Aprova e manda pôr em execução a organização (provisória) do secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestre ultramarinas em vigor na província de Macau

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Revoga a Portaria n.º 18092 - Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira

Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior e da Economia

Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o desenvolvimento da conta de lucros e perdas que os bancos comerciais são obrigados a enviar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Mantém em vigor durante o ano de 1961 a tabela aprovada pelo despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro do corrente ano, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires uma quantia destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Manda abonar a vários postos consulares diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1960

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique