Diário do Governo n.º 303/1966, 1º Suplemento, Série I de 1966-12-31

Aprova o Regulamento do Ministério

Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o Regulamento Sanitário Internacional

Manda que na campanha que se inicia em 1 de Janeiro de 1967 se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1966 pela Portaria n.º 21744 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns)