Diário do Governo n.º 303/1974, 4º Suplemento, Série I de 1974-12-31

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

De ter sido autorizada uma transferência de verba e alteração de rubrica no orçamento da Presidência do Conselho

Extingue o Regimento de Artilharia Ligeira n.º 3, da Região Militar de Évora

Constitui um núcleo de modernização administrativa no Ministério da Justiça

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Determina que as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armazenistas de Mercearia e dos Grémios de Retalhistas de Mercearia do Norte, Centro e Sul sejam extintas com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1974

Torna efectiva a extinção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos, do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos, da União Vinícola Regional de Bucelas, da União Vinícola Regional de Carcavelos, da União Vinícola da Região de Moscatel de Setúbal e dos grémios nelas integrados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, enquadrando os beneficiários na Caixa Nacional de Pensões