Diário da República n.º 303/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-12-31

Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os actuais contratos de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas

Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968

Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização

Determina que os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2.º do mesmo artigo, reúnam as restantes condições de promoção, sejam promovidos a sargento-ajudante, independentemente de vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00

Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal

Estabelece normas relativas à constituição e funcionamento dos gabinetes coordenadores das obras municipais

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério