Diário da República n.º 303/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-12-31

Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército

Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército

Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica)

Transfere para a classe de manobra as praças das classes de carpinteiros e mestres clarins que, nos termos da regulamentação em vigor, tenham sido considerados habilitados com a instrução técnica básica de manobra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências

Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estabelecimento Prisional do Porto (construção de um depósito de água privativo), pela importância de 850955$00

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a concessão de um empréstimo

Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Abre um crédito especial no montante de 47530300$00, destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Educação Nacional

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais

Autoriza a aquisição por parte do Estado Português de uma colecção de 1066 peças de arte indonésia

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 134500000$00, de um prédio urbano sito na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos