Diário da República n.º 303/1993, Série I-B de 1993-12-30

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 10895750 contos

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga

Proíbe o exercício da pesca profissional, com redes, no poço do Grifo, localizado no município de Aveiro

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Chamusca

Altera vários números da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro (estabelece normas técnicas relativas às importações de animais, carnes e produtos à base de carne)

De ter sido alterada a designação de rubricas a nível da divisão 05, subdivisão 99, do capítulo 03 do orçamento do Ministério para o ano de 1993

Altera o quadro 5 do anexo I à Portaria n.º 1201/93, de 15 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal)

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Português e Francês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Altera o artigo 35.º-B, aditado pela Portaria n.º 1180/93, de 11 de Novembro, à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1993-1994)

Resolve adiar algumas iniciativas orçamentadas, de forma a permitir a transferência das verbas disponíveis para o Orçamento do Governo da Região da Madeira, a fim de dar cobertura às necessidades emergentes dos acontecimentos ocorridos em 29 de Outubro naquela Região

Delibera apresentar queixa na Comissão Nacional de Eleições contra o Dr. Mário Soares por atitudes recentes daquele cidadão

Designa como grupos parlamentares de amizade (GPA) as associações constituídas, no âmbito parlamentar, por deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com vista a estabelecer o diálogo e a cooperação com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com parlamentos e parlamentares de regiões de outros países