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Diário da República n.º 303/1993, Série II de 1993-12-30
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Despacho n.º 4/93-XII
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Despacho n.º 6/93-XII
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Ministério das Finanças
Despacho n.º 8/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 9/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho n.º 12/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
(Sem diploma)
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
(Sem diploma)
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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