Diário da República n.º 303/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-12-31

Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 195/99, de 23 de Março (comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi)