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Diário da República n.º 303/1999, 15º Suplemento, Série II de 1999-12-31
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Despacho n.º 25862-A/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 25862-B/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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