Diário do Govêrno n.º 304/1932, Série I de 1932-12-28

Modifica a actual legislação de reformas a aplicar às praças de pré

Extingue os actuais quadros dos oficiais do secretariado militar e auxiliares de artilharia, engenharia e serviço de saúde e cria o quadro dos serviços auxiliares do exército

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7422, que autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

Torna obrigatório em todos os estabelecimentos de ensino primário, secundário, técnico (profissional e médio) e artístico, em todos os estabelecimentos de ensino particular e em todas as bibliotecas públicas a afixação de diversos pensamentos nas paredes das respectivas salas de aulas e leitura, corredores e pátios

Inscreve uma verba no orçamento para pagamento da cota parte dos subsídios a desempregados utilizados nos serviços das bibliotecas e arquivos

Inscreve várias dotações no orçamento do Ministério a fim de serem satisfeitas as despesas dos estabelecimentos de ensino de farmácia

Regula a forma do liquidação dos créditos e débitos de cada uma das secções do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário) que não sejam liquidados pelas respectivas direcções até 31 de Dezembro de 1932