Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a aplicar nas obras de urbanização do planalto de S. Bento o produto da alienação dos terrenos sobrantes das expropriações efectuadas no referido planalto
Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos
Declaração de ter sido revogada, a partir de 1 de Janeiro de 1942, a proïbição de abastecimento de gasolina nos dias de domingo, segunda e quinta-feira de cada semana