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Diário da República n.º 304/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-12-31
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/93
Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de procederem à aquisição de diversos bens para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca
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