Diário do Govêrno n.º 306/1912, Série I de 1912-12-31

Decreto de 28 de Dezembro, autorizando a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo para ocorrer a despesas com serviços de saúde pública na Ilha Terceira

Portaria de 30 de Dezembro, autorizando a Misericórdia de Alcácer do Sal a aplicar certa quantia à compra de instrumentos cirúrgicos

Lei de 28 de Dezembro concedendo uma pensão à viúva e filhos menores dum desinfectador do Pôsto de Desinfecção Pública do Pôrto que faleceu de peste bubonica contraída no exercício do seu cargo

Portaria de 28 de Dezembro, designando os primeiros oficiais da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos que hão-de exercer durante o ano de 1913 os lugares de chefes de secção

Mandando proceder à construção dum lanço de estrada no distrito de Castelo Branco

Aprovando o regulamento interno da Junta Agrícola da Madeira, anexo ao mesmo decreto

Decreto de 9 de Novembro, aprovando o regulamento da Capitania dos portos do Estado da Índia, anexo ao mesmo decreto

Prorrogando os privilégios do Banco Nacional Ultramarino

Mandando que a aguardente produzida na província de Cabo Verde pague o imposto de consumo de 100 réis por litro