Diário do Govêrno n.º 306/1932, Série I de 1932-12-30

Aumenta o número de engenheiros civis dos serviços hidráulicos e dota a Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos com vário pessoal

Autoriza o fabrico do alcool deshidratado, destinado a carburante e a outros fins, nas colónias de Angola e Moçambique

Regulamenta o fabrico do alcool deshidratado nas colónias de Angola e Moçambique

Introduz várias alterações no decreto n.º 21178, que regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de 172711 rupias, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão da receita do ano económico de 1931-1932, na amortização antecipada dos empréstimos internos autorizados pelas portarias provinciais n.os 354 e 598 e diploma legislativo n.º 378

Determina que emquanto não funcionar o Conselho Nacional de Agricultura passem para a comissão executiva da Junta de Fomento Rural as funções consultivas que competiam ao Conselho Superior de Agricultura

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento