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Diário do Govêrno n.º 306/1934, Série I de 1934-12-31
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Diário do Govêrno n.º 306/1934, Série I de 1934-12-31
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 24828
Esclarece que nos processos instaurados nos tribunais comuns em que são parte os menores sob a acção das tutorias, representados pelos respectivos curadores, é aplicável o disposto no artigo 204.º do Código do Processo Civil
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Decreto-Lei n.º 24829
Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações por serviços extraordinários de pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 24830
Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 24831
Substitue o decreto n.º 24311, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
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