Decreto de 6 de fevereiro, autorizando o pagamento de remunerações por serviços extraordinarios desempenhados na contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, pela coordenação da Legislação Portuguesa e pela organização do indice do Diario do Governo
Decreto com força de lei de 7 de fevereiro, instituindo na cidade do Porto uma Junta autonoma das obras da cidade, e regulando a sua constituição, attribuições e funccionamento
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