Diário do Govêrno n.º 31/1920, Série I de 1920-02-11

Lei n.º 936, autorizando a Junta da Freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a vender em hasta pública todos os bens que lhe não sejam indispensáveis, sendo uma parte do produto dessa venda convertida em inscrições, outra parte destinada a despesas gerais inadiáveis, e o restante aplicado a auxiliar a construção de edifícios escolares na freguesia

Decreto n.º 6382, anulando o determinado no artigo 13.º do do decreto n.º 4590, de 11 de Julho de 1918, acêrca de admissão de praças na companhia de saúde naval

Decreto n.º 6383, aprovando os estatutos da Sociedade Anónima The Mozambique Industrial and Comercial Company, Limited, anexos ao mesmo decreto

Portaria n.º 2157, autorizando o Asilo dos Órfãos e Infância Desvalida de Braga a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o produto de umas obrigações sorteadas e converter o respectivo produto em inscrições da Junta do Crédito Público