Diário do Govêrno n.º 31/1925, Série I de 1925-02-10

Resume num só diploma as diversas disposições relativas a licenças para uso e porte de armas - Modêlo dos impressos para as licenças

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca da Vila da Praia da Vitória

Eleva o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça

Aumenta o quadro de telefonistas da Estação Telefónica Central da cidade de Ponta Delgada

Põe em vigor o Decreto n.º 10320, que converte em escola industrial e comercial a Escola Industrial de Francisco de Holanda, de Guimarães, e fixa o quadro do seu pessoal docente

Põe em vigor o Decreto n.º 10117, que estabelece um curso de montadores electricistas na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à conclusão do Novo Manicómio de Lisboa

Despacho aprovado em Conselho de Ministros sôbre a aplicação a dar, pela comissão administrativa das obras do Novo Manicómio de Lisboa, aos duodécimos já aprovados