Diário do Govêrno n.º 31/1927, Série I de 1927-02-15

Regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13135, sôbre prorrogação de prazos judiciais, operações de bôlsa, protestos de letras, posses de empregos públicos, depósitos de rendas e de acções para os efeitos de assembleas gerais ou actos a estas inerentes