Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Nisa com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Torna público ter a República da Estónia aderido às Convenções Internacionais de Bruxelas, de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvamento marítimo
Prorroga até 31 de Julho de 1930 o prazo para a troca de cédulas e moeda metálica expressas em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola