Diário do Govêrno n.º 31/1936, Série I de 1936-02-07

Reorganiza os serviços do Tribunal de Contas

Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sôbre o «visto» em contratos e julgamento de contas