Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o corrente ano
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 2) do artigo 15.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Suspende a publicação, no Boletim Oficial da colónia de Macau, do decreto n.º 31714, que remodelou alguns serviços públicos da colónia, até que cessem os motivos que presentemente dificultam a sua execução naquela colónia
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa