Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a satisfazer em cinco prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Regula as condições de prestação de serviço na Armada do pessoal voluntário que ingresse nas classes de artífices, carpinteiros, enfermeiros, taifa, músicos e clarins
Torna público ter o Governo da Checoslováquia notificado a adesão ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948
Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano, na província ultramarina da Guiné, a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o arroz descascado ou em meio preparo e respectivos subprodutos