Diário do Governo n.º 31/1959, Série I de 1959-02-06

Determina que sejam entre si anexados diversos serviços do registo e do notariado de vários concelhos

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Caracas

Designa a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila do Chinguar, na província ultramarina de Angola

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos