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Diário do Governo n.º 31/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-06
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Diário do Governo n.º 31/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-06
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Decreto n.º 106-A/76
Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições
Emitente:
Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social
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Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social
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