Diário da República n.º 31/1983, Série I de 1983-02-07

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)

Permite ao IFADAP celebrar contratos de mútuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde)

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social

Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado

Actualiza as margens de comercialização do cimento