Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06

Altera a redacção do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 8/81, de 20 de Fevereiro (regula a carreira de investigação científica)

Autoriza a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., a celebrar contratos de mútuo por escrito particular, à semelhança do que acontece com as instituições de crédito

Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar de 1000000000$00 para 1520000000$00 o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal, mediante a incorporação de fundos próprios e de lucros não transferidos do exercício de 1982

Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação

Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das comparticipações da segurança social, os valores dos custos mensais médios por utente e por valência e as percentagens máximas das participações

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g por outra de 60 g em produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, sob a forma de pó molhável, com o teor de 60% de substância activa

Cria a Inspecção Regional de Bombeiros, designada IRB, destinada a garantir o apoio e a superintendência nas associações humanitárias e nos corpos de bombeiros