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Diário da República n.º 31/1985, Série II de 1985-02-06
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Despacho n.º 19/MES/85
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 18/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 10/85
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 10/85
Emitente:
Ministério do Mar
Acórdão n.º 90/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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