Diário da República n.º 31/1985, Série I de 1985-02-06

Estabelece disposições sobre a revisão das remunerações dos gestores públicos não abrangidos por contratos de gestão

Altera o quadro de pessoal do Fundo Especial de Transportes Terrestres na carreira de tesoureiro

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Faro

Cria 1 lugar de terceiro-ajudante no quadro dos oficiais dos serviços anexados do registo civil e predial de Esposende

Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial no concelho da Amadora

Reduz de 0,4% para 0,2% a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 521209 contos