Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento dos Transportes e Comunicações, para o ano de 1984, no montante de 46245 contos
Emitente:
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Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública