Diário da República n.º 31/1986, Série I de 1986-02-06

Autoriza o investimento da Fiat Portuguesa, S. A. R. L., em regime contratual, a reconversão da unidade fabril de montagem de veículos automóveis situada em Vendas Novas e aprova a minuta do respectivo contrato de investimento, que será celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representação do Estado Português

Lança o Programa de Ocupação de Tempos livres, destinado a jovens de idades compreendidas entre os 16 anos e os 25 anos, para ser executado nas férias escolares do Verão de 1986

De terem sido autorizadas transferências da verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 1148735 contos

Reformula a estrutura e competências da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e a OCDE (COCEDE)

Fixa o preço da referência e os montantes dos contingentes para a importação de banana

Determina que os contingentes fixados para a importação de banana sejam distribuídos mediante concurso público

Altera a redacção dos artigos 5.º, n.º 3, 15.º, n.º 10, e 22.º, n.os 1, 2 e 3, da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho (regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior)

Cria escolas do ensino primário em vários distritos

Da terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 121178 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 16924 contos