Diário da República n.º 31/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-06

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 11 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego