Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Aplica o regime emolumentar ao Instituto do Investimento Estrangeiro

Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho