Diário da República n.º 31/1991, Série I-A de 1991-02-06

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte)

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Belize designou a 13 de Julho de 1990, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, a sua autoridade central

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado ter este país ratificado a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Noruega notificado que, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, feita em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, designou a autoridade The Maintenance Enforcement Office in Oslo como transmissora

Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo de Moçambique depositou, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas

Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 25 de Maio de 1990, o instrumento de aceitação do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, 1983

Rectifica o anúncio n.º 1/91, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1991

Resultado da eleição para Presidente da República realizada em 13 de Janeiro de 1991