Diário da República n.º 31/1992, Série I-B de 1992-02-06

Transfere da Direcção-Geral da Comunicação Social para o Instituto Português do Cinema os encargos decorrentes do funcionamento do Secretariado Nacional para o Audiovisual

Autoriza a substituição de garantias no âmbito do processo de reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay

Acrescenta um n.º 4 ao n.º 1.º da Portaria n.º 895/85, de 25 de Novembro, que define requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias

Altera os quadros do Instituto de Acção Social

Manifesta, em nome da população açoriana, que considera essencial para o desenvolvimento económico e social dos Açores, para a promoção do processo autonómico e reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses que o Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., efectue as suas emissões através de dois canais, tendo ambos a natureza de serviço público

Condena a política subjectiva, sectária e arrogante do Governo Regional, nomeadamente no relacionamento com a comunicação social dos Açores através do Gabinete do Subscretário Regional da Comunicação Social, recomendando a imediata correcção de tal postura

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1989

Os concursos abertos ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, podem ser circunscritos aos contratados no serviço respectivo