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Diário da República n.º 31/1996, Série II de 1996-02-06
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Diário da República n.º 31/1996, Série II de 1996-02-06
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Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aviso
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 1/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 2/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 3/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 7/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 6/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 10/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 5/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 4/96-XIII
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º MES 18/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Social
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