Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram
Suspende, até a publicação de um novo Código Administrativo, os decretos n.os 11906 e 12036, relativos ao encargo de as câmaras municipais satisfazerem as melhorias de vencimentos ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 12708, relativo à intervenção pela guarda nacional republicana na fiscalização das disposições do referido decreto sôbre restrições para venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas
Estabelece o regime de importação dos tecidos de linho na Ilha da Madeira e fixa os direitos que aqueles tecidos, as respectivas obras e os bordados com êles fabricados pagam no continente e no arquipélago dos Açôres, quando procedentes do arquipélago da Madeira
Determina que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e as Direcções das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos mesmos Caminhos de Ferro, emquanto não passarem ao regime de concessão, sejam entregues a oficiais do exército dependentes da Inspecção de Tropas de Comunicações
Determina que transite da Caixa Geral de Depósitos para receita extraordinária do Estado a quantia de 379821$31, que será escriturada no Orçamento do corrente ano económico, sob rubrica «Empréstimo de 300000$00 para construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 31.º da lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, adicionado dos juros vencidos»
Extingue o lugar de director dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa - Determina que o expediente das Bibliotecas e Arquivos dependentes do Ministério da Instrução Pública passe a correr pela Direcção Geral do Ensino Superior
Rectificação ao decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar de determinados liceus