Diário do Govêrno n.º 32/1927, Série I de 1927-02-16

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram

Eleva à categoria de vila a aldeia de Monsanto, concelho de Idanha-a-Nova

Determina que a freguesia de Alvito, do concelho de Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco, passe a denominar-se Alvito da Beira

Suspende, até a publicação de um novo Código Administrativo, os decretos n.os 11906 e 12036, relativos ao encargo de as câmaras municipais satisfazerem as melhorias de vencimentos ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 12708, relativo à intervenção pela guarda nacional republicana na fiscalização das disposições do referido decreto sôbre restrições para venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 13135, relativo a prorrogação de prazos

Estabelece o regime de importação dos tecidos de linho na Ilha da Madeira e fixa os direitos que aqueles tecidos, as respectivas obras e os bordados com êles fabricados pagam no continente e no arquipélago dos Açôres, quando procedentes do arquipélago da Madeira

Promove a aspirantes a oficial todos os sargentos ajudantes das diversas armas e serviços, habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos

Determina que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e as Direcções das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos mesmos Caminhos de Ferro, emquanto não passarem ao regime de concessão, sejam entregues a oficiais do exército dependentes da Inspecção de Tropas de Comunicações

Aumenta o número de serventes jornaleiros de várias escolas elementares de ensino industrial

Cria em Oliveira de Azeméis uma escola de ensino técnico que se denominará Escola de O Comércio do Pôrto

Cria na vila de Águeda uma escola industrial e comercial

Determina que transite da Caixa Geral de Depósitos para receita extraordinária do Estado a quantia de 379821$31, que será escriturada no Orçamento do corrente ano económico, sob rubrica «Empréstimo de 300000$00 para construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 31.º da lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, adicionado dos juros vencidos»

Extingue o lugar de director dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa - Determina que o expediente das Bibliotecas e Arquivos dependentes do Ministério da Instrução Pública passe a correr pela Direcção Geral do Ensino Superior

Completa algumas das disposições do decreto n.º 13056, que faz várias alterações ao estatuto do ensino secundário

Nova publicação, rectificada, ao decreto n.º 13126, que fixa os quadros do pessoal de secretaria e menor dos liceus

Rectificação ao decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar de determinados liceus

Dá uma nova organização às secretarias das Faculdades de Medicina de Lisboa e Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 12772, que autorizava o Govêrno a contrair empréstimos destinados a determinadas despesas da Universidade de Coimbra

Rectificação ao decreto n.º 12889, que autorizava o Govêrno a contrair empréstimos destinados a determinadas despesas da Universidade do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 13104, que autorizava o Govêrno a contrair empréstimos destinados a determinadas despesas da Universidade do Pôrto