Determina que a colónia de Angola, durante um período mínimo de quatro anos, seja subvencionada pelo Tesouro da metrópole com a quantia necessária para integral pagamento das transferências de Angola sôbre a metrópole efectuadas sob qualquer forma por intermédio do Banco de Angola
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Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública