Diário do Govêrno n.º 32/1929, Série I de 1929-02-08

Determina que a pensão de aposentação a pagar pelas câmaras aos facultativos municipais que forem sub-inspectores de saúde e não tenham, nesta qualidade, tempo para aposentação, nunca seja inferior à que lhes caberia se fôssem ùnicamente facultativos municipais

Determina qual o distintivo do intendente geral da segurança pública quando tais funções sejam exercidas por um coronel

Rectificações aos decretos n.os 16276 e 16357

Estabelece a forma de ser feita a determinação do pêso líquido tributável dos tabacos em fôlha e correlativo desconto do respectivo pêso bruto

Eleva a nove o número de agentes oficiais de marcas e patentes

Reorganiza os serviços do Ministério da Instrução Pública

Prorroga o prazo marcado no § 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 16330, para manifesto dos vinhos do Pôrto existentes nos diferentes estabelecimentos