Diário do Govêrno n.º 32/1936, Série I de 1936-02-08

Rectificações ao decreto-lei n.º 26090, que fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho

Substitue dois artigos da pauta de importação referentes a sementes e frutos oleaginosos - Altera e elimina várias rubricas do índice remissivo da mesma pauta

Isenta de direitos de importação seis hidro-aviões Shark, compreendidos no plano de reorganização da marinha de guerra

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria