Rectifica a forma como foi publicado o quadro I anexo ao decreto-lei n.º 36061, que denomina de Ministério das Obras Públicas o Ministério das Obras Públicas e Comunicações e cria o Ministério das Comunicações
Autoriza o Ministério a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859, dezoito espingardas Mauser de 7 mm,9 e dezoito mil cartuchos