Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o Regulamento para a Instrução e Emprego das Tropas de Cavalaria - Carros de Combate - II Parte - Esquadrões de Carros de Combate em reforço da Infantaria
Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o Regulamento para a Instrução e Emprego das Tropas de Cavalaria - Carros de Combate - I Parte - Esquadrão de Carros de Combate
Aumenta ao efectivo dos serviços da Armada, na situação de armamento normal, uma lancha de fiscalização fluvial, com a designação de Rio Minho, e fixa a respectiva lotação
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar o Decreto-Lei n.º 40135, que autoriza o Ministro das Finanças a fixar, por despacho, as taxas de exportação dos minérios radioactivos e afins, seus concentrados e substâncias deles extraídas