Diário do Governo n.º 32/1957, Série I de 1957-02-09

Permite a apresentação ao concurso de provas públicas para admissão no quadro diplomático e consular dos diplomados com qualquer curso superior professado em Universidade ou estabelecimento de ensino superior portugueses ou estrangeiros

Permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada