Diário da República n.º 32/1982, Série I de 1982-02-08

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro

De ter sido rectificada a Resolução n.º 277/81, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa

Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana do Castelo, Fafe, Amarante, Lamego, Bragança, Seia e Moura

Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho

Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal

Extingue a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites

Cria 1 escola, com 4 lugares, em Francos, núcleo escolar de Paiões, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra

Reconhece a Associação Comercial do Porto como Câmara de Comércio e Indústria do Porto

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas o sulfato de cobre de uso agrícola e estabelece novas regras de formação de preços

Designa a letra Z para servir, durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1983, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País

Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas