Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 126086 contos para o ano de 1987

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

Permite a integração de oficiais do Exército no quadro da Polícia de Segurança Pública (PSP), viabilizando o seu acesso imediato à carreira de oficiais de polícia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 57354 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante 22432 contos