Diário da República n.º 32/1991, Série I-B de 1991-02-07

Cria a Comissão Consultiva do Ambiente

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 12 de Fevereiro, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 542106 contos para o ano de 1990

Determina que a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., (RTP), conserve em arquivo, e nas melhores condições de utilização, os registos classificados como de interesse público

Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Vila Franca de Xira

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira. Revoga a Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio